Baixa Definitiva
04/03/2026, 10:59Prazo em Curso
24/02/2026, 09:54Certidão de Publicação - DJE
23/02/2026, 03:24Publicação
23/02/2026, 00:01Decisão Encaminhada para Jurisprudência
20/02/2026, 23:59Remessa à Imprensa Oficial
20/02/2026, 16:17Publicado ato_publicado em 20/02/2026.
20/02/2026, 15:45Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2026, 15:03Recurso Especial
20/02/2026, 15:03Conclusos para admissibilidade recursal
13/02/2026, 14:49Certidão
13/02/2026, 10:37Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 16:06Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 16:06Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 13:13Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 13:13