Procedimento Comum Cível 0815820-81.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Thayna Pereira da Silva Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA - INTIMAÇÕES FRUSTRADAS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 247 CPC - PRECLUSÃO PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As intimações encaminhadas ao endereço da parte, informado nos autos, sem cumprimento devem ser consideradas válidas nos termos do artigo 247, parágrafo único do CPC. A ausência injustificada em duas perícias designadas, caracteriza preclusão da prova essencial, impossibilitando a comprovação de incapacidade laboral atual, elemento indispensável à concessão do benefício pretendido, inexistindo nulidade, tampouco cerceamento de defesa. No caso concreto, a documentação apresentada unilateralmente não foi suficiente para atestar incapacidade permanente ou necessidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Não estando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o auxílio-doença, auxílio-acidente ou para a aposentadoria por invalidez, não há que se falar em concessão de benefício previdenciário. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0815820-81.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00