Certidão
24/03/2026, 12:33Recurso Eletrônico Baixado
24/03/2026, 12:33Transitado em Julgado em "data"
24/03/2026, 07:32Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/03/2026, 10:29Certidão de Publicação - DJE
27/02/2026, 02:19Publicação
27/02/2026, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/02/2026, 22:14Remessa à Imprensa Oficial
26/02/2026, 07:23Julgamento Virtual Finalizado
25/02/2026, 19:08Não-Provimento
25/02/2026, 19:08Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 07:50Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 07:50[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
12/02/2026, 08:39Incluído em pauta para 04/02/2026 07:15:43 local.
04/02/2026, 07:15Incluído em pauta para 26/01/2026 12:26:01 local.
26/01/2026, 12:26