Apelação Cível 0826536-07.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 90.622.104,69

Orgao julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Registro Processual

22/07/2025, 19:08

Registro Processual

22/07/2025, 19:08

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TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ 02.***.***.0001-62

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017•Representa: ATIVO

ALEXANDRE DE CASTRO BARONI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587•Representa: ATIVO

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587•Representa: PASSIVO

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 15:04

Recebidos os autos

28/06/2025, 09:43

Confirmada

28/06/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 12:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

28/05/2025, 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/05/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 03:10

Publicação

27/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 10:32

Provimento

24/05/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/05/2025, 14:52

Documentos

Acórdão

•24/05/2025, 14:31

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 16:56

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2025, 17:23

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2024, 08:31

Despacho

•25/09/2024, 16:33

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