Procedimento Comum Cível 0800231-17.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800231-17.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Terra Assessoria Imobiliária Ltda Advogado: Bruno de Assis Sartori (OAB: 15823/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Advogado: Simone Carvalho de Mendonça Bueno (OAB: 24868/GO) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Perito: Raul Grigoletti EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - PACTO ACESSÓRIO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBERTURA CONTRATUAL PARA O CASO DE MORTE DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE PARA JUSTIFICAR A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO PELA SEGURADORA DE EXAMES PRÉVIOS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA - COMPROVAÇÃO DE QUE A DOENÇA DO SEGURADO ERA PRÉ-EXISTENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - MÁ-FÉ DO SEGURADO DEMONSTRADA - LICITUDE NA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA - SÚMULA 609 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais deduzidos em ação de cobrança relativa a seguro prestamista. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se existe doença preexistente à contratação do seguro prestamista, assim como má-fé do segurado em omiti-la, capaz de afastar o direito à cobertura contratada. III - RAZÕES DE DECIDIR A teor do que dispõe a Súmula 609 do STJ- "A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Havendo comprovação da má-fé do segurado em omitir as reais condições de saúde do sócio falecido, é lícita a recusa de cobertura securitária, ao argumento de doença preexistente. IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800231-17.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

25/10/2024, 00:00