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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

CPF 040.***.***-81

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

O ESTADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ NELSON DE CARVALHO LOPES

OAB/MS 7564•Representa: PASSIVO

RONAN GARCIA DA SILVEIRA FILHO

OAB/MS 10317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 10:01

Documento Digitalizado

15/01/2026, 10:00

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Conclusos para julgamento

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Alegações finais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

legal