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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 9.127,67

Orgao julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 08:35

Transitado em Julgado em data

23/03/2026, 08:35

Prazo em Curso

20/03/2026, 18:29

Juntada de Mandado

19/03/2026, 14:36

Juntada de NULL

19/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 03:05

Expedição de Alvará.

06/03/2026, 19:07

Expedição de Alvará.

06/03/2026, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2026, 19:01

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2026, 18:09

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:52

Emissão da Relação

27/02/2026, 20:47

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 19:52

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 09:12

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:16

Despacho

•21/07/2025, 10:22

Sentença

•19/03/2025, 16:50

Despacho

•16/05/2024, 16:38

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legal

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