Apelação Criminal 0000616-95.2020.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única

Partes do Processo

ECIR MARTINS DA SILVEIRA

CPF 042.***.***-92

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:58

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 12:58

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Transitado em Julgado em "data"

17/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/05/2025, 19:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

05/05/2025, 19:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/05/2025, 19:04

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 19:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 17:22

Recebidos os autos

05/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 12:34

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 22:10

Documentos

Acórdão

•29/04/2025, 13:32

Despacho

•14/01/2025, 16:18

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