Procedimento Comum Cível 0814144-30.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dilson Valcares Rodovalho (Espólio) Advogado: Leonardo Disconzi Martins (OAB: 12577/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Tiago Furtado Ayres (OAB: 30546/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400, I, CPC - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA PELOS CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - QUITAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DIVERSO - OPERAÇÕES DISTINTAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme se infere do art. 370, CPC, o juiz é o destinatário das provas, sendo que cabe a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Se o processo se encontra apto a ser julgado e o juízo reputar desnecessária a produção de outras provas, como in casu, a prolação da sentença é medida que se impõe. 2. Comprovada a origem da dívida, bem como a ausência de prova de sua quitação, a improcedência do pedido declaratório é impositiva. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0814144-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

30/10/2024, 00:00