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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.092,96

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 21:08

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0801469-44.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Terumi Sakaue - Intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.

legal