Certidão
27/11/2025, 15:13Recurso Eletrônico Baixado
27/11/2025, 15:13Transitado em Julgado em "data"
27/11/2025, 13:59Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/10/2025, 14:09Certidão de Publicação - DJE
30/10/2025, 02:00Publicação
30/10/2025, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
29/10/2025, 23:30Remessa à Imprensa Oficial
29/10/2025, 07:48Julgamento Virtual Finalizado
28/10/2025, 08:42Não-Provimento
28/10/2025, 08:42Incluído em pauta para 21/10/2025 07:04:15 local.
21/10/2025, 07:04Inclusão em Pauta
06/10/2025, 14:02Retorno da Conclusão para Pautar - JV
03/10/2025, 10:46Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2025, 17:22Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2025, 17:22