Arquivado Definitivamente
03/11/2025, 07:02Transitado em Julgado em "data"
03/11/2025, 06:34Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
20/09/2025, 12:23Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
20/09/2025, 12:23Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 18:24Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/09/2025, 12:53Certidão
17/09/2025, 08:33Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025, 08:33Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025, 08:33Juntada de Certidão
17/09/2025, 08:33Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025, 22:08Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025, 01:16Publicação
16/09/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025, 12:17Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025, 17:36