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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Orgao julgador

Vara Única

Partes do Processo

VALMIR TOEBI

CPF 016.***.***-22

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

RODRIGO DUARTE FRANCO

CPF 701.***.***-78

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ 29.***.***.0087-10

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MS 18728•Representa: ATIVO

JULIANA APARECIDA VILA BOAS DA SILVA PEREIRA

OAB/MS 24155•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

23/04/2026, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:11

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

legal