Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 08:51Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 08:51Baixa Definitiva
02/03/2026, 12:45Decisão Encaminhada para Jurisprudência
15/02/2026, 02:07Prazo em Curso
09/02/2026, 11:11Certidão de Publicação - DJE
09/02/2026, 02:00Publicação
09/02/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
06/02/2026, 12:18Publicado ato_publicado em 06/02/2026.
06/02/2026, 12:02Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2026, 15:27Recurso Especial
05/02/2026, 15:27Conclusos para admissibilidade recursal
03/02/2026, 15:08Certidão
03/02/2026, 09:40Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 18:08Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 18:08