Agravo de Instrumento 1413658-62.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ivanildo Reis Cordeiro Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Recorrido: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Recorrido: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 1413658-62.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Ivanildo Reis Cordeiro Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Agravado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÉRITO - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE SALDO REMANESCENTE DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE - ARTIGO DE LEI OBSERVADO PELA DECISÃO AGRAVADA APÓS A APURAÇÃO DE DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS REALIZADOS PELAS PARTES RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CONDENAÇÃO - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POSTERIOR AO PRIMEIRO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REALIZADO POR UMA DAS RÉS - SANÇÃO QUE SOMENTE INCIDE APÓS A INTIMAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a incidência de multa e honorários de advogado, é necessária a prévia intimação do devedor para pagamento da diferença devida, de modo que a sanção somente incide após tal intimação. Conforme regra do art. 523 § 2º do CPC, o pagamento parcial do débito da execução atrai, de pleno direito, a incidência de honorários e multa de 10% sobre o montante remanescente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1413658-62.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00