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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 34.640,00

Orgao julgador

12ª Vara Cível

Partes do Processo

MARIO LOPES GUIMARAES

Autor

DUCIENE CORDOVA DE ARRUDA

Autor

DUCIENE CORDOVA DE ARRUDA

Reu

MARIO LOPES GUIMARAES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1•Representa: ATIVO

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111•Representa: ATIVO

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1•Representa: PASSIVO

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111•Representa: PASSIVO

PAULO CUNHA VIANA JÚNIOR

OAB/MS 21366•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 12:58

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 12:58

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Processo Desarquivado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

legal