Voltar para busca
—
Embargos De Declaracao CivelInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Sérgio Fernandes Martins
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Ação Direta de Inconstitucionalidade · Des. Sérgio Fernandes Martins2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Marco André Nogueira Hanson2° Grau · TJMS · Conflito de competência cível · Des. Sérgio Fernandes Martins2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha
Partes do Processo
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ROCHEDO-MS
CAMARA MUNICIPAL DE ROCHEDO/MS
MUNICIPIO DE ROCHEDO
Movimentacoes