Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Evanilda Silva Ortiz Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Ementa. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA. MÉRITO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - ADESÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente se (i) houve cerceamento de defesa e no mérito (ii) se comprovada a relação juridica referente a contratação do seguro de vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que além de não se justificar a prova pericial pleiteada, o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento, de modo que inexistente o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidindo o CDC, há que se considerar responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, não sendo necessário perquirir o elemento culpa, segundo disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e cuidando-se de prova negativa da requerente, a distribuição dinâmica do ônus da prova impõe ao banco requerido a comprovação do elemento probatório, no caso, da existência de relação jurídica referente ao seguro de vida. 5. Deve-se reconhecer avalidadeda contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que ocontratode adesão ao seguro de vidafoi firmado pela requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, além de informações de IP e geolocalização. IV. DISPOSITIVO --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 370 e 371 do CPC; art. 14 do CDC. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800318-72.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/01/2025, 00:00