—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ronan Sordi Maier Advogado: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. A reapreciação do acórdão evidencia que não há omissões ou erros materiais, tendo o julgado sido claro ao apontar a necessidade de instrução processual complementar, com produção de laudo pericial para comprovar as quebras de safra alegadas e a viabilidade econômica da concessão da prorrogação da dívida. O acórdão também destacou que o embargante colheu safra relevante em 2022, obtendo renda aproximada de R$ 3 milhões, e que a mera alegação de que os custos superaram a receita não dispensa a comprovação específica, sobretudo considerando o financiamento da produção pelo Banco. Ainda, o acórdão registrou que a concessão do alongamento da dívida depende do cumprimento de requisitos específicos, que não foram comprovados pelo embargante, como o armazenamento do produto financiado e o respeito ao limite de crédito controlado. Conclui-se que os embargos representam apenas inconformismo do embargante com o resultado desfavorável, buscando indevidamente o reexame da matéria já decidida. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1414533-32.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..