Mandado de Segurança Cível 1414975-95.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelConcurso para servidorConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:59

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargada: Débora Oliveira de Almeida Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Interessado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 56543/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II) O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III) Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados. IV) Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1414975-95.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.

15/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/01/2025, 15:53

Recebidos os autos

07/01/2025, 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/01/2025, 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/01/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargada: Débora Oliveira de Almeida Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Interessado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 56543/MG) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 1414975-95.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargada: Débora Oliveira de Almeida Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Interessado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 56543/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1414975-95.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des. João Maria Lós

16/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 09:57

Baixa Definitiva

13/12/2024, 09:57

Recebidos os autos

09/12/2024, 10:13

Confirmada

09/12/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 22:19

Documentos

Acórdão

•27/11/2024, 16:35

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2024, 18:42

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