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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 02.***.***.0001-95

Autor

ELIZA FERREIRA GONCALVES

CPF 958.***.***-34

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTONIO DIAS DE ALMEIDA

OAB/MS 2720•Representa: PASSIVO

POLIANI RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MS 25267•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:23

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2026.

Prazo em Curso

legal