Procedimento Comum Cível 0874846-39.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

SARAH CAJUEIRO DE ALMEIDA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

Reu

AGENCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CAMPO GRANDE - AGETRAN

Reu

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

27/10/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Cunha Viana Júnior (OAB 21366/MS), Aline Melo Silva (OAB 26099/MS) Processo 0874846-39.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sarah Cajueiro de Almeida - Vistos. F. 97-106: eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório, evitando-se tumulto processual. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências.

06/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Paulo Cunha Viana Júnior (OAB 21366/MS), Aline Melo Silva (OAB 26099/MS) Processo 0874846-39.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sarah Cajueiro de Almeida - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 30 do Código de Proceso Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o proceso administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorentes da suposta infração narada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,0 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilzação do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Cunha Viana Júnior (OAB 21366/MS), Aline Melo Silva (OAB 26099/MS) Processo 0874846-39.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sarah Cajueiro de Almeida - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Cunha Viana Júnior (OAB 21366/MS), Aline Melo Silva (OAB 26099/MS) Processo 0874846-39.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sarah Cajueiro de Almeida - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/04/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 10:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/03/2024.

13/03/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 15:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.

15/02/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

12/02/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 20:40

Recebidos os autos

01/02/2024, 17:54

Declarada incompetência

01/02/2024, 17:54

Documentos

Interlocutória

•01/02/2024, 17:54

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