Embargos de Declaração Cível 0801698-49.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Cezar Luiz Miozzo

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Partes do Processo

NELSON TOME

CPF 802.***.***-34

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Movimentacoes

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/03/2026, 05:58

Certidão

24/03/2026, 05:58

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA-GO

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

ADIB TADEU ABDO SATER

OAB/MS 27167•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: PASSIVO

SEM ADVOGADO NOS AUTOS

OAB/MS 555•Representa: PASSIVO

Prazo em Curso

13/03/2026, 13:27

Certidão

13/03/2026, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2026, 13:18

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2026, 18:01

Publicação

12/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2026, 07:06

Julgamento Virtual Finalizado

10/03/2026, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2026, 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2026, 16:23

Incluído em pauta para 09/03/2026 01:01:57 local.

09/03/2026, 01:01

Incluído em pauta para 25/02/2026 12:32:52 local.

25/02/2026, 12:32

Inclusão em Pauta

25/02/2026, 09:30

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

24/02/2026, 12:57

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 16:23

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