Procedimento Comum Cível 0800588-31.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 186.964,89

Orgao julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

JOSE ADEVALDO ARAUJO DOS SANTOS

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 07:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2024.

24/10/2024, 07:34

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Reu

BANCO BMG S/A

Reu

Advogados / Representantes

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG 169804•Representa: ATIVO

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG 103473•Representa: ATIVO

LUIZ ROBERTO VILLA

OAB/MS 948•Representa: PASSIVO

THAIS PEDROSO VILLA MARQUES

OAB/MS 7613•Representa: PASSIVO

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/MS 15113•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Adevaldo Araújo dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco BMG S/A - Autos vindos do Segundo Grau. Manifestem-se as partes, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB 30028SC/), Eduardo Wallace Barbosa de Oliveira (OAB 103473M/G), Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB 19980A/MS), Gisele de Andrade de Sá (OAB 19940A/MS), Jackeline Ramos Leite (OAB 19981A/MS), Fabiano Zavanella (OAB 19939A/MS), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Thaís Pedroso Villa Marques (OAB 7613/MS), Luiz Roberto Villa (OAB 948/MS) Processo 0800588-31.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.

02/08/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 09:36

Recebidos os autos

26/06/2024, 13:10

Recebidos os autos

26/06/2024, 13:10

Transitado em Julgado em #{data}

25/06/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Adevaldo Araujo dos Santos Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) Advogado: Eduardo Wallace Barbosa de Oliveira (OAB: 103473/MG) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 30028/SC) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 40% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS - DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de servidor público estadual inativo, deve ser observado o limite de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos para a realização de empréstimos consignados em folha de pagamento, em obediência ao Decreto Estadual nº 12.796/2009. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800588-31.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Adevaldo Araujo dos Santos Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) Advogado: Eduardo Wallace Barbosa de Oliveira (OAB: 103473/MG) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 30028/SC) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 19/04/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800588-31.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Adevaldo Araujo dos Santos Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) Advogado: Eduardo Wallace Barbosa de Oliveira (OAB: 103473/MG) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 30028/SC) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800588-31.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a):

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Adevaldo Araujo dos Santos Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) Advogado: Eduardo Wallace Barbosa de Oliveira (OAB: 103473/MG) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 30028/SC) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800588-31.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a):

27/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 19:42

Despacho

•12/06/2023, 09:36

Interlocutória

•26/04/2023, 10:53

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