Apelação Cível 0801035-95.2018.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Orgao julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 17:28

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 17:28

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OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VICTOR MARCELO HERRERA

OAB/MS 9548•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 01:10

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 22:28

INCONSISTENTE

23/02/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/02/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/02/2023, 09:11

Declarada incompetência

17/02/2023, 09:11

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•17/02/2023, 09:11

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