Procedimento Comum Cível 0807402-86.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

20ª Vara Cível de Competência Especial

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 13:54

Decorrido prazo de parte

27/02/2025, 03:24

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Perguntas Frequentes

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 01:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/02/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 07:50

Realizado cálculo de custas

03/02/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 09:27

Recebidos os autos

23/01/2025, 14:32

Recebidos os autos

23/01/2025, 14:32

Transitado em Julgado em data

19/12/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Amaro Portilho Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Agravado: Banco Inter S.A. Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Agravo em Recurso Especial nº 0807402-86.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 106/114 do sequencial n. 50000). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Amaro Portilho Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Recorrido: Banco Inter S.A. Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Amaro Portilho. Recurso Especial nº 0807402-86.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Amaro Portilho Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Recorrido: Banco Inter S.A. Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0807402-86.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Amaro Portilho Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Recorrido: Banco Inter S.A. Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0807402-86.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Amaro Portilho Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Banco Inter S.A. Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE SAQUE/MÚTUO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - INTUITO INEQUÍVOCO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, se as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão atacada. II - Quando demonstrado que o intuito da parte autora era adquirir mútuo bancário consignado, justifica-se a conversão do empréstimo celebrado em forma mais gravosa (cartão de crédito). Na hipótese, entretanto, diante da inexistência de qualquer saque pelo autor, inequívoca a demonstração de que seu intuito era a contratação de cartão de crédito, nos termos do instrumento contratual por ele assinado, não havendo que se falar em anulação, conversão ou indenizção, por se tratar de negócio jurídico legítimo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807402-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2025, 14:19

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2025, 14:19

Sentença

•18/03/2024, 14:25

Sentença

•25/09/2023, 14:19

Interlocutória

•17/02/2023, 19:48

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