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Procedimento do Juizado Especial CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

RENAN DUARTE PALMA

CPF 044.***.***-59

Autor

R. DUARTE PALMA LTDA (PRIMECELULARES)

CNPJ 37.***.***.0001-65

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ 13.***.***.0001-17

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 18:12

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CAMILA SOARES GOMES

OAB/BA 58972•Representa: ATIVO

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG 145559•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em data

15/07/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 11:45

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:29

Expedição de tipo de documento.

11/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/06/2025, 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.

03/06/2025, 16:56

Juntada de tipo de documento

02/06/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 09:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2025, 07:58

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 14:29

Sentença

•28/04/2025, 13:57

Despacho

•24/03/2025, 19:04

Interlocutória

•08/07/2024, 15:37

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/06/2024, 13:33

Despacho

•22/05/2024, 13:10

Sentença

•13/05/2024, 18:35

Sentença (Outras)

•13/05/2024, 18:35

Despacho

•29/02/2024, 17:58

Despacho

•30/01/2024, 15:46

Despacho

•19/12/2023, 13:48

Interlocutória

•22/11/2023, 18:25

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