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Recurso EspecialAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desª Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO NEGRO

Autor

EDILENE SILVA PEREIRA DE REZENDE

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/11/2025, 07:51

Certidão

19/10/2025, 00:35

—

Baixa Definitiva

Certidão

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

Prazo em Curso

Certidão

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recurso Especial

Conclusos para admissibilidade recursal

legal