Procedimento Comum Cível 0823026-49.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

16ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vander Luiz dos Santos Loubet Advogado: Ademar Chagas da Cruz (OAB: 13938/MS) Advogado: Fabiane Karina Miranda Avanci (OAB: 15404/MS) Apelado: Vinicíus de Siqueira Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RETRATAÇÃO PÚBLICA, TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - POSTAGEM DE VÍDEO NA REDE SOCIAL FACEBOOK - CUNHO POLÍTICO DA PUBLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS OU OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal que garante o direito à informação e à livre manifestação do pensamento, também impõe limites, ou seja, a liberdade de informação não possui caráter absoluto e o limite esbarra em outros direitos e garantias que também são resguardados Constitucionalmente. No caso de agentes públicos que exercem funções estatais, a proteção dos direitos da personalidade, tais como o direito à imagem e o direito à intimidade, é mitigada em favor da liberdade de expressão e do direito à informação. In casu, resta evidente que não houve excesso no direito de expressão e de manifestação do pensamento através vídeo publicado, vez que o autor novamente concorreu e foi eleito nas eleições de 2018 e 2022, restando demonstrado que não houve comprometimento à sua honra e reputação. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823026-49.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR