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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) Embargado: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de extinção de ação monitória por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC. O embargante sustenta omissão na análise de dispositivos legais invocados, questionando a validade da intimação enviada para endereço diverso do indicado na inicial e alegando impossibilidade de aplicação da Teoria da Aparência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise dos dispositivos legais invocados; e (ii) analisar a necessidade de prequestionamento expresso no julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso, o acórdão embargado enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo vício que justifique acolhimento dos aclaratórios. A validade da intimação pessoal realizada em endereço de filial, sob a Teoria da Aparência, foi expressamente analisada, afastando a alegação de nulidade, tendo sido considerada regular diante da ausência de prejuízo concreto e da instrumentalidade das formas. Não há omissão quanto aos dispositivos legais invocados, pois o acórdão não está obrigado a mencionar expressamente todos os artigos citados pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento claro e fundamentado da matéria, configurando-se o prequestionamento implícito. A oposição de embargos com finalidade de rediscutir o mérito do julgamento revela mero inconformismo, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:8. A ausência de menção expressa a dispositivos legais no acórdão não caracteriza omissão, quando a matéria neles contida foi devidamente enfrentada, admitindo-se o prequestionamento implícito.9. A validade da intimação pessoal de pessoa jurídica realizada em endereço de filial é reconhecida à luz da Teoria da Aparência, desde que recebida por pessoa presente no local e sem demonstração de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, §1º; 1.022; 1.025; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Embargos de Declaração Cível n. 0800933-37.2023.8.12.0029, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 11/07/2024. TJ-MS, Embargos de Declaração Cível n. 0800530-30.2022.8.12.0053, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 21/06/2024. STJ, AgRg no REsp 1376569/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/05/2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803654-46.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..