Procedimento do Juizado Especial Cível 0804049-92.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 17:06

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 17:04

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Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 13:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edna de Oliveira Schmeisch Soares (OAB 9594/MS), Juliano Jose Hipoliti (OAB 11513/MS) Processo 0804049-92.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Cesar Soares - Reqdo: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Paulo César Soares em face Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, no sentido de: A- Determinar a devolução dos valores pagos pelo autor, no prazo de 30 dias a contar do encerramento do grupo, devendo ser amortizados do quantum a restituir os encargos contratuais, como taxa de administração, taxa de adesão e seguro, se houver. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. "

14/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 17:47

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 10:22

Homologada a Transação

10/01/2025, 10:22

Recebidos os autos

10/01/2025, 10:22

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 01:05

Juntada de Petição de tipo

11/11/2024, 10:35

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 16:25

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 10:22

Sentença (Outras)

•10/01/2025, 10:22

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