Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Agravante: Wagner Vilasanti Advogado: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB: 12535/MS)
Agravado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)
Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)
Agravado: Banco Daycoval S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Agravado: Banco Inter S.A. Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS)
Agravado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA PARTE EXECUTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - MÉRITO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CONSTRIÇÃO DE VALORES TANTO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA SE DESTINA A ASSEGURAR O PATRIMÔNIO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRECEDENTES RECENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - No recente julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, a Corte Especial do STJ definiu que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". II - Na hipótese dos autos, a penhora incidiu sobre numerário em conta corrente, constituindo-se em verba perfeitamente penhorável, visto que não resta comprovado pelo agravante que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1412865-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/10/2024, 00:00