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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 40.674,86

Orgao julgador

Juíza Denize de Barros Dodero

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE

Autor

ANA MARTHA DE ALMEIDA PONCE

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Certidão

01/04/2026, 12:35

Recurso Eletrônico Baixado

01/04/2026, 12:35

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Certidão

Recurso Eletrônico Baixado

Transitado em Julgado em "data"

Certidão

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Certidão

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

Publicação

Certidão de Publicação - DJE

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Remessa à Imprensa Oficial

Julgamento Virtual Finalizado

Provimento

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

legal