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0832031-95.2021.8.12.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/09/2021
Valor da Causa
R$ 1.170.883,76
Orgao julgador
6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Prazo em Curso
28/04/2026, 15:53Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
07/04/2026, 15:56Prazo em Curso
24/02/2026, 08:14Expedição de Certidão.
20/02/2026, 05:48Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 09:21Publicado ato_publicado em 12/02/2026.
12/02/2026, 10:30Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2026, 08:36Expedição de Certidão.
10/02/2026, 15:32Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 15:32Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/02/2026, 15:31Emissão da Relação
10/02/2026, 15:30Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/02/2026, 16:08Proferido despacho de mero expediente
09/02/2026, 16:08Conclusos para despacho
04/02/2026, 19:00Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.
04/02/2026, 18:59Documentos
Despacho
•21/09/2021, 16:49
Despacho
•13/10/2021, 15:59
Interlocutória
•22/10/2021, 14:26
Despacho
•09/12/2021, 16:20
Despacho
•21/02/2022, 15:12
Despacho
•11/04/2022, 14:30
Sentença
•09/08/2022, 15:07
Sentença
•17/10/2022, 16:16
Acórdão
•01/04/2025, 13:17
Decisão Monocrática Terminativa
•01/04/2025, 13:18
Decisão Monocrática Terminativa
•01/04/2025, 13:18
Despacho
•12/05/2025, 19:05
Despacho
•23/09/2025, 16:06
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•09/02/2026, 16:08