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0832031-95.2021.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/03/2023
Valor da Causa
R$ 9.897.537,15
Orgao julgador
Des. Waldir Marques
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
CNPJ 02.***.***.0001-43
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
TELEFONICA BRASIL S.A
CNPJ 02.***.***.0001-62
Advogados / Representantes
RENATO MAIA PEREIRA
OAB/MS 11964•Representa: ATIVO
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
OAB/RJ 112310•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 13:28Arquivado Definitivamente
01/04/2025, 13:28Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025, 13:18Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 13:18Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 13:18Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 13:18Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 13:18Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
01/04/2025, 13:18Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 13:18Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 13:18Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 13:18Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 13:18Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025, 13:18Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025, 13:18Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 13:18Documentos
Acórdão
•31/03/2023, 19:36
Acórdão
•01/04/2025, 13:17
Decisão Monocrática Terminativa
•01/04/2025, 13:18
Decisão Monocrática Terminativa
•01/04/2025, 13:18