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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª Vara

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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ELZA DE LIMA PENA

Autor

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 16:29

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

legal