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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

LUCIANA CARLOS SANTOS

Autor

OI S/A

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111•Representa: ATIVO

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB/MS 7676•Representa: PASSIVO

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 17:59

Transitado em Julgado em data

18/03/2026, 17:58

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Registro de Sentença

legal