Embargos de Declaração Cível 0803666-25.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

JOSE ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Reu

FERNANDO DO CARMO RONDON

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 12:14

Certidão de Baixa

25/03/2026, 12:14

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OAB/MS 21507•Representa: PASSIVO

Certidão

18/02/2026, 23:06

Certidão

03/02/2026, 14:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/02/2026, 13:05

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/02/2026, 12:57

Certidão de Publicação - DJE

02/02/2026, 02:16

Publicação

02/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

31/01/2026, 00:21

Remessa à Imprensa Oficial

30/01/2026, 12:23

Julgamento Virtual Finalizado

29/01/2026, 14:55

Não-Provimento

29/01/2026, 14:55

Incluído em pauta para 28/01/2026 07:51:12 local.

28/01/2026, 07:51

Publicação

19/01/2026, 00:01

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 14:26

Documentos

Acórdão

•29/01/2026, 14:55

Despacho

•27/11/2025, 18:18

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