Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Valteir Rodrigues Correa -
Réu: Banco do Brasil S/A -
Intimação - ADV: Milton Gomes Silveira (OAB 10116/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800305-50.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível -
Diante do exposto, reconhece-se a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e, por consequência, julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de advogado em razão da determinação contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. *** Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.