Procedimento Comum Cível 0000942-82.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 23.652,00

Orgao julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 16:46

Decorrido prazo de parte

12/02/2025, 16:33

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Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anderson Morais Chulapa - Fica a parte autora intimada do retorno dos autos do TJMS para, querendo, manifestar em 5 dias. Intimação - ADV: Aparecida Lopes Santa Cruz (OAB 13282/MS) Processo 0000942-82.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 16:21

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 08:36

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 08:34

Recebidos os autos

29/11/2024, 18:11

Recebidos os autos

29/11/2024, 18:11

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Anderson Morais Chulapa Advogado: Aparecida Lopes Santa Cruz (OAB: 13282/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc. I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social). O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o auxilio-acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0000942-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Anderson Morais Chulapa Advogado: Aparecida Lopes Santa Cruz (OAB: 13282/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0000942-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a):

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Anderson Morais Chulapa Advogado: Aparecida Lopes Santa Cruz (OAB: 13282/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0000942-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

22/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 14:26

Interlocutória

•06/02/2024, 14:50

Interlocutória

•06/02/2024, 14:50

Interlocutória

•06/02/2024, 14:50

Interlocutória

•06/02/2024, 14:49

Interlocutória

•06/02/2024, 14:49

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