Procedimento Comum Cível 0801456-58.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

SIRLENE PEREIRA DE BRITO

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

OMAR DANIEL DOS SANTOS JUNIOR

TERCEIRO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

04/05/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 03:00

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TERCEIRO

EDNEUZA RITA DA SILVA BALBUENA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUISA HELENA FRANCO GODOY

OAB/MS 24095•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 19:11

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 05:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 05:52

Emissão da Relação

12/03/2026, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:51

Conclusos para despacho

10/02/2026, 07:58

Documento Digitalizado

10/02/2026, 07:58

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 04:47

Prazo em Curso

16/12/2025, 08:57

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 15:51

Sentença

•08/10/2024, 15:28

Despacho

•30/08/2024, 07:56

Despacho

•13/11/2023, 16:02

Despacho

•03/08/2023, 16:04

Despacho

•17/04/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 08:03

Interlocutória

•19/05/2022, 14:45

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