Recurso Especial 1403452-23.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialPrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

EMILIA ARECO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

18/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

18/08/2023, 10:07

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GIVANILDO HELENO DE PAULA

OAB/MS 12246•Representa: ATIVO

NEI CALDERON

OAB/BA 1059•Representa: PASSIVO

Baixa Definitiva

31/07/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 22:38

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 07:18

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.

04/07/2023, 19:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/06/2023, 20:30

Recurso Especial não admitido

30/06/2023, 20:30

Conclusos para admissibilidade recursal

28/06/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 02:08

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 20:30

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