Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025773-68.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 79.086,54

Orgao julgador

15ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 14:56

Transitado em Julgado em #{data}

28/01/2025, 14:56

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Expedição de Certidão.

15/12/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:37

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.

02/12/2024, 21:33

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Processo 0025773-68.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Leandro Mendes - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Tendo o exequente comprovado ser optante do simples e considerando estar dispensadaa retenção do IRPJ quando o serviço for prestado porpessoa jurídica optante pelo Simples Nacional(Instrução Normativa RFB nº 765, de 2007, art. 1º), proceda o cartório à retificação do ROPV para que seja excluída a retenção a título de IRPJ

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:50

Recebidos os autos

29/11/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 14:52

Conclusos para decisão

26/11/2024, 12:44

Documentos

Interlocutória

•02/09/2022, 17:47

Interlocutória

•02/09/2022, 17:47

Interlocutória

•02/09/2022, 17:47

Interlocutória

•02/09/2022, 17:47

Interlocutória

•02/09/2022, 17:47

Interlocutória

•02/09/2022, 17:47

Sentença

•07/12/2022, 17:40

Despacho

•17/08/2023, 16:59

Interlocutória

•29/01/2024, 14:27

Sentença

•21/11/2024, 18:33

Despacho

•29/11/2024, 14:52

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