Agravo em Recurso Especial 0800205-40.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

ANTONIA MENDONCA IBANHE

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

05/05/2026, 08:55

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/05/2026, 08:01

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OAB/SP 272040•Representa: PASSIVO

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OAB/SP 425286•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

27/03/2026, 10:14

Documentos

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•27/03/2026, 10:13

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 10:13

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•27/03/2026, 10:13

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•27/03/2026, 10:13

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