Cumprimento de sentença 0801379-52.2013.8.12.0009 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801379-52.2013.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodolfo Souza Bertin (OAB 9468/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Leonardo Rupp Catarino (OAB 9496/MS), Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB 9498/MS), Jorge Augusto Bertin (OAB 7550/MS), Virgilio Ferreira de Pinho Neto (OAB 15422/MS), Claudia Uliana Orlando (OAB 35818/PR), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 7985/MS), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP) Processo 0801379-52.2013.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Evolução de classe processual Efetue-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa. 2. Procedimento de intimação Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida executada às pgs. 2.332/2.344, sob pena de imediata penhora e avaliação de seus bens. Não ocorrendo pagamento, de forma voluntária, no referido prazo, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) cada. Sendo parcial o pagamento, a multa e os honorários incidirão sobre a dívida remanescente. Advirta-se o executado que transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. SISBAJUD Na hipótese de não haver pagamento voluntário, determino a utilização do sistema SISBAJUD, nos parâmetros a seguir delimitados. Verifica-se que o art. 139, IV, do CPC, outorga ao juízo poderes e deveres em prol do cumprimento da obrigação exigida, admitidas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Esse dispositivo reforça o chamado poder geral de efetivação do magistrado, no sentido de conceder ao juiz o poder de dar efetividade às suas decisões judiciais, para, em último plano, assegurar ao jurisdicionado o direito de receber a prestação jurisdicional de maneira integral (REsp 1.474.665/RS). Nesse contexto, o despacho que ordena a intimação da parte executada importa, sucessivamente, em penhora, arresto, registro e avaliação dos bens penhorados, cuja efetividade pode se operar pela utilização do sistema SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Igual caminho é trilhado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ao assentar que "após a informatização do Judiciário, vários mecanismos (Infojud, SisbaJud, RenaJud etc.) foram colocados à disposição das partes para a realização das mais diversas diligências que, antes, demandavam tempo e outras formalidades burocráticas. Referidos mecanismos eletrônicos devem ser prestigiados tanto pelas partes como pelos magistrados, a fim de que sejam utilizados para a concretização na busca de bens e/ou informações da parte demandada, proporcionando efetividade à tutela jurisdicional pleiteada." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1417906-76.2021.8.12.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. João Maria Lós, j: 01/02/2022, p: 07/02/2022; Agravo de Instrumento n. 1419209-28.2021.8.12.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 21/01/2022, p: 26/01/2022; Agravo de Instrumento n. 1403272-75.2021.8.12.0000, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 13/08/2021, p: 17/08/2021; e Agravo de Instrumento n. 1420119-55.2021.8.12.0000, 4ª Câmara Cível, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 10/12/2021, p: 14/12/2021). A penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem assim outros ativos financeiros em nome da parte executada é considerada prioritária, nos termos do art. 835, §1º, do CPC e está regulamentada no art. 854, do mesmo Código. Nesses termos, não sendo paga ou parcelada a dívida e tampouco prestada garantia aceita pela parte exequente, determino a utilização do SISBAJUD. Penhorado o valor integral da dívida exigida no processo principal, libere-se imediatamente o valor excedente ao da dívida, na forma do artigo 854, § 1º, do CPC; Efetuada a constrição, intime-se a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias, para alegar alguma das causas de impenhorabilidade, na forma do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Com ou sem manifestação, abra-se vista à parte exequente, para manifestação no prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão sobre a penhora e para o prosseguimento do feito. 4. Penhoras no rosto dos autos Certifique a Serventia as penhoras no rosto dos autos realizadas neste feito, conforme sua ordem de precedência. Após o pagamento voluntário ou depois de decidida eventual impugnação, será definida a ordem de pagamento dos créditos concorrentes, inclusive dos honorários advocatícios. Às providências. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Todas as movimentações(419)

legal

Todos os documentos(30)