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1404573-23.2022.8.12.0000
Agravo Interno CivelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Presidente
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Partes do Processo
WHIRLPOOL S.A. (BRASTEMP)
CNPJ 59.***.***.0001-86
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA
CNPJ 17.***.***.0001-87
BMC HYUNDAI S/A
CNPJ 14.***.***.0001-25
EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ 06.***.***.0001-78
Advogados / Representantes
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/MS 13449•Representa: ATIVO
ANA CAROLINA ALI GARCIA
OAB/MS 9163•Representa: PASSIVO
MARCIO ANDRE BATISTA DE ARRUDA
OAB/MS 7927•Representa: PASSIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA
OAB/SP 342809•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
05/04/2024, 18:55Ato ordinatório praticado
05/04/2024, 18:55Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 08:50Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 08:50Ato ordinatório praticado
05/02/2024, 10:25Ato ordinatório praticado
05/02/2024, 10:25Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024, 10:25Ato ordinatório praticado
11/01/2024, 22:36Ato ordinatório praticado
11/01/2024, 02:31Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 08:01Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2024.
10/01/2024, 07:55Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024, 11:25Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024, 11:25Prejudicado o recurso
12/12/2023, 12:21Documentos
Despacho
•04/10/2022, 16:22
Despacho
•02/06/2023, 09:20
Decisão Monocrática Terminativa
•12/12/2023, 12:21