Apelação Cível 0800304-78.2020.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Orgao julgador

Juiz Wagner Mansur Saad

Processos relacionados

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Partes do Processo

EFRAIN SERRATE

CPF 325.***.***-04

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0635-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 12:36

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 12:36

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ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714•Representa: ATIVO

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627•Representa: ATIVO

CLAUDIA VALERIO DE MORAES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

02/04/2023, 01:20

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/03/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/03/2023, 14:09

Declarada incompetência

22/03/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 09:01

Conclusos para decisão

22/03/2023, 08:46

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2023, 14:09

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