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Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA

Autor

MAXIMO AYALA GONCALVES

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

11/10/2022, 13:43

Transitado em Julgado em 03/10/2022

11/10/2022, 13:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 699713/2022

Protocolizada Petição 699713/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2022

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2022 Petição Nº 479604/2022 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0479604 - AgInt no PUIL 2845 - Publicação prevista para 18/08/2022

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00479604/2022 - AgInt no PUIL 2845/MS

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000161-2022-AJC-1S)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000161-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 10/08/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00479604/2022 - AgInt no PUIL 2845/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

legal