Agravo em Recurso Especial 0800709-58.2024.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

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Agravo Em Recurso Especial

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

RAFAEL FARIA DE SALLES

CPF 428.***.***-41

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

07/05/2026, 15:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2026, 14:45

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JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito foi formado da importação dos arquivos recebidos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio de mensagem eletrônica enviada à Seção de Protocolo e Controle de Dados Processuais - SPCOR.

28/04/2026, 12:49

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

28/04/2026, 12:49

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