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Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioPublicação ou crítica indevidaInsubordinaçãoCrimes contra a Autoridade ou Disciplina MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de contrarrazões de apelação

12/05/2026, 17:11

Recebidos os autos

12/05/2026, 14:16

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Juntada de Petição de contrarrazões de apelação

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal